Questão
ID 2020560Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CADE
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue os itens seguintes.
No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.