Questão
ID 2020551Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Lei Complementar nº 178/2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue os itens subsecutivos, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.
As avaliações que concluam pelo descumprimento das metas do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal por estados e municípios podem ser revistas, a pedido, pelo Ministério da Economia, que, em caso de juízo positivo quanto à revisão, deverá fundamentar a decisão.