Questão
ID 2020549Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Residual
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.
Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.