Questão
ID 2020523Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Falência
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens subsecutivos.
O juízo do local onde está estabelecida a filial de empresa com sede fora do Brasil é competente para decretar a sua falência.