Questão
ID 2020503Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.