Questão
ID 2020487Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue os itens seguintes.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.