Questão
ID 2020437Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Autotutela
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens que se seguem.
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.