Questão
ID 2020426Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.