Questão 2020419

A lei orçamentária anual previa o valor de R\$ 3 bilhões para determinado tribunal de contas estadual, para o exercício de 2021. Desse montante, R\$ 2,5 bilhões foram alocados em despesas de custeio e R\$ 500 milhões, em despesas de capital. No momento da execução dos recursos, o tribunal de contas estadual precisou de mais R\$ 100 milhões para despesas de capital, as quais não estavam previstas inicialmente na lei orçamentária, para a aquisição de novos veículos de transporte dos conselheiros. A alternativa encontrada para resolver esse impasse foi mudar R\$ 100 milhões de custeio para capital.

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Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A efetivação da referida alteração orçamentária independe de autorização legislativa.