Questão
ID 2020287Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.