Questão
ID 2020265Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.