Questão 2020148

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 2020148

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;
Alternativa B:
é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;
Alternativa C:
é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;
Alternativa D:
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado à lei complementar nacional;
Alternativa E:
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.

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