Questão 2020141

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2020141

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
Alternativa B:
os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
Alternativa C:
os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
Alternativa D:
os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
Alternativa E:
a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.