Questão 2020137

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2020137

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

Alternativa A:
as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
Alternativa B:
as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
Alternativa C:
o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
Alternativa D:
as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
Alternativa E:
as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.