Questão
ID 2020023Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Garantias
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.