Questão
ID 2019911Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.