Questão 2019885

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue os itens subsequentes.

Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.