Questão
ID 2019881Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Presidente da República e Governadores de Estado
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Com relação aos poderes da República, julgue os itens a seguir.
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.