Questão
ID 2019830Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.