Questão
ID 2019829Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.