Questão
ID 2019820Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue os itens seguintes.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.