Questão
ID 2019813Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder Geral de Cautela
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.