Questão 2019625

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2019625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Padronização

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A Fundação de Educação e Cultura do Estado de Clarear vai contratar serviço de limpeza e conservação dos espaços culturais públicos. O técnico responsável pela elaboração do Edital deseja incluir a exigência de que os produtos de limpeza, fornecidos pelo contratado, obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa exigência está:

Alternativa A:
correta, pois é politicamente aceitável que no ano da Rio + 20 se inclua esse tipo de exigência nos Editais de licitação;
Alternativa B:
incorreta, pois esse tipo de exigência restringe a participação de interessados, ferindo o princípio da isonomia;
Alternativa C:
incorreta, pois a Lei de Licitações e Contratos veda estabelecer critérios de tratamento diferenciados entre os licitantes;
Alternativa D:
incorreta, pois o critério de julgamento a prevalecer é o da economicidade e essa exigência pode encarecer a contratação;
Alternativa E:
correta, pois a exigência está alinhada com os critérios de sustentabilidade de licitações e contratações públicas.

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