Questão 2019619

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2019619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Divulgação do Edital de Licitação

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

Alternativa A:
divulgue o valor, pois a Lei de Contabilidade Pública exige que sejam publicados os valores dos futuros contratos;
Alternativa B:
não divulgue o valor, pois isso poderá possibilitar o conluio entre os interessados na contratação;
Alternativa C:
divulgue, pois a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) assim o exige no artigo 40, parágrafo 2º, inciso II;
Alternativa D:
não divulgue, pois para a modalidade de Concorrência não há necessidade de publicar o valor a contratar;
Alternativa E:
não divulgue, pois a Comissão tem a prerrogativa de decidir sobre esta questão.

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