Questão 2019473 de Legislação Federal - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019473

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Engenheiro Charles Mazaropi concebeu o plano de determinada obra e a sociedade DOIS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, especializada na prestação de serviços de engenharia, por ele integrada, iniciou sua execução. Posteriormente, a sociedade interrompeu seus serviços, em razão de problemas financeiros. A obra foi imediatamente retomada pelo jovem engenheiro Kaíque, recém formado e com registro provisório no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Kaíque, além de finalizar a obra, inscreveu o projeto em concurso público, recebendo o prêmio. Considerando a hipótese acima, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Charles Mazaropi tem o direito de reivindicar metade do prêmio recebido por Kaíque;
Alternativa B:
ao dar prosseguimento à obra, Kaíque, portador de registro provisório, praticou o crime de exercício ilegal da profissão;
Alternativa C:
Charles Mazaropi não mantém o direito de acompanhar a execução da obra em questão;
Alternativa D:
a utilização pela sociedade DOIS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA do termo “engenharia” era indevida, pois sua diretoria era composta por quatro engenheiros e quatro administradores;
Alternativa E:
as Câmaras Especializadas do CREA não detêm competência para aplicar as penalidades e multas previstas na Lei 5.194/66.

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