Questão 201947

A Portaria nº 900/2022 regulamenta o ingresso de visitantes nas unidades prisionais do Ceará. Sobre o credenciamento, analise os itens:

I. O credenciamento é individual e exige atualização a cada dois anos ou em caso de alteração de dados.

II. A pessoa privada de liberdade (PPL) indica um rol de visitantes, limitado ao número máximo estabelecido pela administração.

III. É permitido o credenciamento simultâneo para mais de uma PPL, se comprovado parentesco de primeiro grau com ambas.

IV. Visitantes com antecedentes recentes têm o pedido automaticamente indeferido sem direito a recurso.