Questão 2019462

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 2019462

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito
tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de
sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A: tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas
de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam
interpretação extensiva;
Alternativa B: as causas de exclusão do crédito tributário podem ser
instituídas independentemente de lei específica;
Alternativa C: tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do
crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a
obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge
apenas as infrações;
Alternativa D: na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica
suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia
implica o perdão de infrações cometidas à legislação
tributária;
Alternativa E: a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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