Questão 2019461 de Direito Tributário - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019461

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a
obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada
com a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito
tributário. Sobre o lançamento, é correto afirmar que:

Alternativa A: no lançamento por homologação, a legislação atribui ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem
prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo
ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento
da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente
a homologa;
Alternativa B: não obstante haver divergência doutrinária sobre a natureza
do lançamento, se declaratório ou constitutivo, certo é que o
lançamento é uma atividade administrativa discricionária;
Alternativa C: em razão do princípio da imutabilidade do lançamento,
o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
não poderá ser alterado, ainda quando deva ser apreciado
pela autoridade administrativa, fato não conhecido ou não
comprovado por ocasião do lançamento anterior;
Alternativa D: o crédito tributário se torna exigível e exequível com a sua
constituição definitiva, sendo desnecessária a prática de
qualquer ato posterior para tanto;
Alternativa E: o “autolançamento” ocorre quando depende da prestação
de informações ao fisco, quanto à matéria de fato, pelo
contribuinte, ou por terceiro, quando são indispensáveis à
efetivação do lançamento.

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