Questão 2019449 de Direito Financeiro - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019449

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço
patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais
recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da
proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos
no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte
procedimento:

Alternativa A: o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o
Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas
computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária
Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Alternativa B: o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a
abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;
Alternativa C: o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar
a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder
Executivo, com fundamento no superávit financeiro;
Alternativa D: o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o
orçamento do próximo exercício financeiro para utilização
dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta
orçamentária;
Alternativa E: o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar
a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder
Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo
na Lei Orçamentária Anual.

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