Questão 2019447 de Direito Constitucional - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão
temporária da autonomia de determinado ente federativo, com
a finalidade de preservação da existência e unidade da própria
Federação. A Constituição prevê uma hipótese de intervenção
do Estado em seus Municípios, quando:

Alternativa A: o Tribunal de Contas der provimento à representação
para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de
ordem ou de decisão judicial;
Alternativa B: o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior,
por um ano, a dívida fundada, ou deixar de prestar contas
devidas, na forma da lei, por igual período;
Alternativa C: o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde;
Alternativa D: o Município não conseguir repelir invasão estrangeira em
seu território, colocando em risco a soberania nacional;
Alternativa E: o Município não estiver exercendo sua competência
constitucional de velar pela proteção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, colocando em risco tal direito
difuso de toda a coletividade.

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Questão 2019447

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