Questão 2019446 de Direito Constitucional - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019446

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Em tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a
Constituição do Estado do Rio de Janeiro que:

Alternativa A: compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro processar e julgar originariamente a representação
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual,
mas não municipal, em face da Constituição Estadual;
Alternativa B: são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão
Permanente ou membros da Assembleia Legislativa,
Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado,
Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal,
Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, partido político com representação
na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores,
e federação sindical ou entidade de classe de âmbito
estadual;
Alternativa C: o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade, oficiando nelas
também o Procurador-Geral do Estado, quando não for o
autor da representação;
Alternativa D: declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência
ao poder competente para adoção das providências
necessárias, tendo o Poder Legislativo prazo de 30 (trinta)
dias para edição da norma, sob pena de responsabilidade;
Alternativa E: o Tribunal de Contas, pela maioria absoluta de seus
Conselheiros, pode declarar a inconstitucionalidade em
abstrato de lei ou ato normativo, cabendo revisão pelo
Poder Judiciário, quando provocado por algum legitimado,
em razão do princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional.

Estatísticas Cadernos

Questão 2019446

Continue estudando na plataforma