Questão 2019443 de Direito Constitucional - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

No exercício de suas atividades, compete ao Tribunal de
Contas da União:

Alternativa A: realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, em nível federal, estadual, distrital e municipal;
Alternativa B: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou
a Município;
Alternativa C: representar ao Ministério Público para sustar de imediato
a execução de contrato impugnado, isto é, cuja ilegalidade
for constatada pela Corte, comunicando a decisão ao
Senado Federal;
Alternativa D: representar ao Poder competente sobre irregularidades ou
abusos apurados, sendo que, no caso de contrato, o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas,
devendo comunicar, no prazo de trinta dias, ao Poder
Executivo, para adoção das medidas cabíveis;
Alternativa E: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas
em lei, sendo que as decisões do Tribunal de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo judicial.