Questão 2019441 de Direito Constitucional - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019441

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto
constitucional que:

Alternativa A: o processo legislativo compreende a elaboração, dentre
outros, de emendas à Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais;
Alternativa B: o ordenamento jurídico prevê um controle prévio ou
preventivo de constitucionalidade, que pode ser realizado
pelo próprio Poder Legislativo durante o processo
legislativo, mas não pelo Executivo, além de um controle
repressivo ou posterior, realizado pelo Poder Judiciário, de
maneira difusa ou concentrada;
Alternativa C: são de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, sendo que, no caso de omissão do chefe
do Executivo, o Poder Legislativo, de forma suplementar,
terá 30 dias para propor projetos de lei sobre tais matérias;
Alternativa D: a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento da população nacional, distribuído
pelo menos por dez Estados, com não menos de trinta por
cento dos eleitores de cada um deles, e terá tramitação
prioritária;
Alternativa E: em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República pode adotar medidas provisórias, sendo vedada
sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais
e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de
crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis
e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública.

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