Questão 2019438 de Direito Constitucional - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019438

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro
com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou
seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito.
Com tal medida, que causou grande repercussão social, a
Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por
cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores
violaram a Constituição Federal, porque:

Alternativa A: apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o
mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não
poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores;
Alternativa B: apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no
caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria
corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais;
Alternativa C: apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais
de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria
corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do
Prefeito;
Alternativa D: a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio
máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio
dos Deputados Estaduais;
Alternativa E: a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos
Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50%
(cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

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