Questão 2019428

Direito Civil · 2012

Questão

ID 2019428

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Dominicais

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do
domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à
pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:

Alternativa A: os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não
estejam afetados a uma das atividades estatais são
denominados bens dominicais, que, via de regra, não
podem ser alienados;
Alternativa B: bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao
desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos
em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
Alternativa C: o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito,
na medida em que é de utilidade coletiva;
Alternativa D: os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda
que conservem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar, são passíveis de alienação;
Alternativa E: não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso
especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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