Questão 2019426 de Direito Civil - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019426

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Antinomia Aparente

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC),
que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou
condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125
do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição
suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema,
é correto afirmar que:

Alternativa A:
há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, em razão do princípio da especificidade;
Alternativa B: não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida
em que o art. 6, § 2º, da LICC, se refere à aquisição do
direito, portanto, ainda que ele não possa ser exercido, já
se considera adquirido para efeito de não mais poder ser
alcançado pela lei nova, enquanto o art. 125 do CC se
refere ao exercício desse direito, que fica obstado enquanto
a condição suspensiva não se implementar;
Alternativa C: há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser
aplicado o disposto no art. 6, § 2º, da LICC, em razão do
princípio da generalidade;
Alternativa D: não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida
em que o art. 6, § 2ª, da LICC, refere-se ao exercício do
direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva
não se implementar, enquanto o art. 125 do CC refere-se
à aquisição do direito, portanto, ainda que não possa ser
exercido, ele já se considera adquirido para efeito de não
mais poder ser alcançado pela lei nova;
Alternativa E: há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser
aplicado o disposto no art. 125 do CC, pois com a edição
do novo Código Civil em 2002, houve uma revogação
tácita do art. 6, § 2º, da LICC, que é de 1942.

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