Questão
ID 2019421Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Convênio
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a
celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na
relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade
jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o
tema, é correto afirmar que:
celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na
relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade
jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o
tema, é correto afirmar que: