Questão 2019419

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2019419

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da
administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse
Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu
afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar
que José da Silva:

Alternativa A: havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu
cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus
ao recebimento de ambas as remunerações;
Alternativa B: havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu
cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus
ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70%
dos vencimentos de seu cargo efetivo;
Alternativa C: terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do
mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior
remuneração;
Alternativa D: terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do
mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
Alternativa E: terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício
do mandato, sendo computado o tempo de afastamento
para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por
merecimento.

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