Questão 2019418

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2019418

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

Alternativa A: é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências
reguladoras;
Alternativa B: as agências reguladoras são pessoas jurídicas de
direito privado e destinam-se à regulação de atividades
econômicas;
Alternativa C: as agências reguladoras integram a Administração Pública
Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito
público;
Alternativa D: as agências reguladoras são fundações dotadas de regime
jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos,
pela independência administrativa, razão pela qual não se
submetem ao controle dos Tribunais de Contas;
Alternativa E: o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros
fatores, por independência administrativa, ausência de
subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não
afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais
de Contas.