Questão 2019417 de Direito Administrativo - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e, entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Alternativa A: as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais
autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado,
não prestam contas ao Tribunal de Contas;
Alternativa B: as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem
os serviços sociais autônomos independem de lei
autorizadora para sua criação;
Alternativa C: a qualificação jurídica como organização social de uma
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades
sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os requisitos
legais, é uma discricionariedade da Administração Pública
e se dá por meio do contrato de gestão;
Alternativa D: as pessoas de cooperação governamental não gozam de
imunidade tributária, na medida em que possuem natureza
jurídica de direito privado, não obstante desenvolverem
atividades sem fins econômicos e lucrativos;
Alternativa E: organização da sociedade civil de interesse público é
a qualificação jurídica dada a uma pessoa jurídica de
direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe
delegação do Poder Público para desenvolver serviço
público social, por meio do termo de parceria, que é um ato
vinculado da Administração Pública.

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