Questão 2019415

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2019415

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao
particular a prestação de serviço público, por exemplo, através
do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às
formas de extinção do contrato de concessão:

Alternativa A: a rescisão é facultada à concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada
para esse fim;
Alternativa B: a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo
com seu poder discricionário, desde que proceda à justa
indenização;
Alternativa C: a caducidade é facultada à concessionária quando o poder
concedente der causa à inexecução total ou parcial do
contrato, mediante ação judicial especialmente intentada
para esse fim;
Alternativa D: a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos
de inexecução total ou parcial do contrato por parte da
concessionária, mediante ação judicial especialmente
intentada para esse fim;
Alternativa E: a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de
inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.

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