Questão 2019414 de Direito Administrativo - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019414

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de
Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto
declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação,
um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando
que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:

Alternativa A: correta, desde que realize a justa e prévia indenização ao
proprietário Estado do Rio de Janeiro, antes de prosseguir
na imissão na posse, e que não altere a finalidade que
embasou o decreto expropriatório;
Alternativa B: errada, pois deveria ter obtido prévia autorização legislativa
por se tratar de bem público e ter realizado a justa e prévia
indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro;
Alternativa C: errada, porque, em regra, bens públicos não podem ser
desapropriados, exceto no caso previsto na Constituição,
em que a União pode desapropriar bens dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, mediante prévia autorização
legislativa;
Alternativa D: errada, pois o município não pode desapropriar bem do
estado membro, assim como o estado membro também não
pode fazê-lo em relação a um município;
Alternativa E: errada, pois o município não pode desapropriar bem do
estado membro, mas o estado membro pode fazê-lo em
relação a um município situado dentro de seu território,
com prévia autorização legislativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 2019414

Continue estudando na plataforma