Questão 2019413

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2019413

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato
administrativo vinculado do ato administrativo discricionário,
afirma-se que:

Alternativa A: o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade
pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas
não pode ser revogado nem pela administração nem pelo
judiciário;
Alternativa B: o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto
pela administração pública como pelo poder judiciário;
Alternativa C: no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados
competência, forma e finalidade estão previamente
estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade
apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre
observado o interesse público;
Alternativa D: no ato discricionário, o administrador tem liberdade para
agir de acordo com a conveniência e oportunidade em
todos os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto
é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto;
Alternativa E: o ato discricionário pode ser convalidado quando houver
um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato
vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar
algum vício sanável de legalidade.