Questão 201941

No controle concentrado de constitucionalidade, exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos limitados apenas às partes envolvidas na demanda, não alcançando a coletividade.

No controle difuso de constitucionalidade, realizado por qualquer juiz ou tribunal, a decisão que declara uma norma inconstitucional gera efeitos erga omnes, vinculando todos os jurisdicionados, ‘independentemente de sua participação na relação processual.

O sistema brasileiro adota apenas o controle difuso de constitucionalidade, não havendo qualquer mecanismo de controle concentrado, o que limita a declaração de inconstitucionalidade à análise de cada caso concreto.

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) caracterizam o controle concentrado de constitucionalidade, produzindo efeitos erga omnes e vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.