Questão 2019409

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2019409

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o
ordenamento jurídico prevê que:

Alternativa A: o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por
conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
Alternativa B: o ato de improbidade administrativa está configurado
somente quando restar comprovado o dolo por parte do
agente;
Alternativa C: podem ser responsabilizados pela prática do ato de
improbidade administrativa tanto agentes públicos como
particulares;
Alternativa D: o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo
que apura a regularidade de um contrato administrativo,
verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a
indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites
do dano ao erário;
Alternativa E: o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal
de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos
responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano
ao erário.