Questão
ID 2019393Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade
praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos
I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa
– LIA). Trata-se de hipótese que retrata sanção aplicável por
ato de improbidade administrativa:
praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos
I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa
– LIA). Trata-se de hipótese que retrata sanção aplicável por
ato de improbidade administrativa: