Questão 2019391

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2019391

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Ainda sobre o tema sanções aplicáveis por atos de improbidade
praticados por agentes públicos da Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: há uma escala de gravidade quanto à aplicabilidade das
sanções previstas em lei, sendo mais severas as sanções em
caso de enriquecimento ilícito;
Alternativa B: a aplicação das sanções pressupõe a observância do
princípio da proporcionalidade, exigindo-se correlação
entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade
imposta;
Alternativa C: quanto à oportunidade de aplicação da penalidade, a perda
da função pública e a suspensão dos direitos políticos
se efetivam e executam com a prolação da sentença
condenatória, ainda que sujeita a recurso;
Alternativa D: deve ser considerado o princípio da adequação punitiva,
segundo o qual a sanção só comporta aplicabilidade se
houver adequação com a natureza do autor do fato;
Alternativa E: em hipótese de ofensas simultâneas aos mandamentos da
LIA, se uma só for a conduta que ofenda ao mesmo tempo
mais de um dispositivo, o Juiz deverá valer-se do princípio
da subsunção, em que a conduta e sanção mais graves
absorvem as de menor gravidade.

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