Questão 2019389 de Legislação Federal - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019389

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Prefeito denunciado por crime de responsabilidade, previsto
no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, estará sujeito a diversas
sanções, além da pena privativa de liberdade. Sobre as demais
sanções previstas em lei, é correto afirmar que:

Alternativa A: a pena de inabilitação para exercício do cargo revelase
vinculada à pena privativa de liberdade, seguindo sua
prescrição o mesmo lapso temporal;
Alternativa B: ocorre suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem
os efeitos da condenação criminal transitada em julgado
(art. 15, III, da CRFB);
Alternativa C: é possível a imposição de sanção civil, consistente na
reparação do dano causado no patrimônio público, ao
passo que o dano causado no patrimônio particular deve
ser tutelado por instrumento próprio;
Alternativa D: é possível a imposição de pena restritiva de direitos,
consistente em inabilitação, pelo prazo de cinco anos,
para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou
de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva
(irrecorrível);
Alternativa E: a condenação irrecorrível do Prefeito por crime de
responsabilidade, porque implica a suspensão de seus
direitos políticos, inclusive no cancelamento de sua
filiação partidária, causa a imediata cessação do exercício
do mandato eletivo.

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