Questão 201935

A ADC pode ser manejada incidentalmente no curso de outro processo, permitindo ao juiz declarar a constitucionalidade de uma norma sem análise aprofundada dos fundamentos da Constituição.

A declaração incidental de inconstitucionalidade permite que, durante o julgamento de uma questão de mérito, o tribunal reconheça a incompatibilidade de uma norma legal com a Constituição, sem a necessidade de afastar, de imediato, o mérito principal da demanda.

A medida cautelar no controle concentrado dispensa a demonstração do perigo na demora, autorizando o tribunal a suspender automaticamente a eficácia da norma questionada enquanto se analisa a ADC.

Na ADPF, o controle de constitucionalidade se restringe aos atos normativos de hierarquia inferior, não sendo possível sua utilização para questionar in abstracto leis complementares ou ordinárias.