Questão 2019348 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019348

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboração
de leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
Alternativa B: as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual;
Alternativa C: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa;
Alternativa D: o Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação nos projetos
a qualquer tempo, desde que a votação no Parlamento não
tenha sido encerrada;
Alternativa E: caberá à Comissão mista permanente de Senadores e
Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias
e ao orçamento anual e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.